TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

 

SUMÁRIO:

 

1     – CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2     – OBJETO

3     – UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4     – FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

5     - REMUNERAÇÃO PELO USO DA PLATAFORMA

6     - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

7     – PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

8     - EXCLUSÃO DE GARANTIAS

9     – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10  - CANCELAMENTO DO CADASTRO

11  – DÚVIDAS E SUGESTÕES  

12  – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

13  - FRAUDE E CHARGEBACK  

14  – PROPRIEDADE INTELECTUAL

15  – CONDIÇÕES GERAIS

16  – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

 

 

– CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

1.1 Âmbito

 

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela plataforma (“MINICON”), incluindo os serviços de conexão entre minimercados que buscam FORNECEDORES com     preços competitivos    para     abastecerem   suas     lojas,    e FORNECEDORES que estão cadastrados na plataforma oferecendo o melhor custo benefício para estes minimercados (“PLATAFORMA”).

POR FAVOR, LEIA OS PRESENTES TERMOS DE USO ATENTAMENTE ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

 

Pelo presente instrumento os USUÁRIOS ficam cientes e concordam que, ao utilizar a

PLATAFORMA, automaticamente farão adesão e concordarão em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade do MINICON (“Política de Privacidade”), ainda que você não crie uma Conta de Usuário.  

 

O acesso aos Serviços só será permitido após o Usuário ter aceitado integralmente as Condições. Não é permitido ao Usuário aceitar apenas parte das Condições. Todos os USUÁRIOS concordam em cumprir as condições e aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade.

 

1.2 Definições

 

Nas Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

 

  • CLIENTES”: significam os USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA que buscam FORNECEDORES, cadastrados na PLATAFORMA, com melhor custo benefício para compras e abastecimento de suas lojas por meio de cotações;

 

  • Condições”: significa os presentes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade;

 

  • "Conta de Usuário": significa uma conta na plataforma e aberta por um Usuário e que é utilizada para acessar o Serviço oferecido pela PLATAFORMA;

 

  • CRÉDITOS”: valores pagos pelos USUÁRIOS que desejam ter acesso aos serviços prestados pela PLATAFORMA

 

  • REPRESENTANTE COMERCIAL – significam os Usuários cadastrados na PLATAFORMA e que oferecem o melhor custo benefício pelas compras solicitadas pelos CLIENTES. "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não-eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios''

 

  • FORNECEDOR(ES)” – significam os USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA e que oferecem o melhor custo benefício pelas compras solicitadas pelos CLIENTES;

 

  • "Produtos" consiste nos produtos de qualquer natureza disponibilizados e listados na

PLATAFORMA;

 

  • "PLATAFORMA" ou “MINICON”: significa qualquer outro website ou aplicativos mantidos ou administrados pelo MINICON, que oferece serviços equivalentes, incluindo os microsites ou sub-sites oferecidos através desses websites ou aplicativos;

 

  • "Serviço": refere-se a qualquer serviço prestado pela PLATAFORMA a qualquer Usuário; e

 

  • "Usuário": significa um Vendedor, um Consumidor, ou outro usuário da PLATAFORMA que utiliza o Serviço do MINICON, através da adesão ao Termo de Uso e da Política de Privacidade;

 

1.3 Violação das Condições

 

Na eventualidade de um Usuário não cumprir qualquer uma das Condições, o MINICON reserva-se o direito de encerrar a Conta de Usuário em questão, e suspender ou anular todos os Serviços desse Usuário, sem aviso prévio.

 

 

1.4 Modificação dos Termos de Uso, da PLATAFORMA e do Serviço

 

O MINICON reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Condições. Adicionalmente, o MINICON pode alterar ou modificar os Serviços prestados através da PLATAFORMA, a funcionalidade do PLATAFORMA e/ou a “aparência e o funcionamento” do PLATAFORMA, em qualquer momento, sem aviso e sem responsabilidade perante os USUÁRIOS.

 

Quaisquer modificações efetuadas na PLATAFORMA, nos Serviços ou nas Condições, entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na PLATAFORMA.

 

No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com as modificações nas Condições. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Entender-se-á que o Usuário aceitou as alterações das Condições caso não haja manifestação no prazo estipulado e mesmo assim continuar utilizando os Serviços oferecidos através da PLATAFORMA. As modificações não se aplicam a quaisquer operações que tenham sido feitas antes da publicação das Condições modificadas.

 

Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, a única opção é a desativação de seu cadastro.

 

2 – OBJETO

 

O presente TERMO regula os serviços oferecidos na PLATAFORMA que consistem em (i) oferecer uma cotação para listagem de Produtos para que os CLIENTES possam efetuar seus pedidos com o objetivo exclusivo de abastecerem suas lojas e minimercados para, após revende-los aos consumidores finais, e (ii) prover aos CLIENTES o melhor custo benefício para compras de abastecimento de suas lojas, minimercados e residências, através de cotação entre os FORNECEDORES cadastrados na PLATAFORMA, para que ofereçam as melhores condições comerciais e, consequentemente, ganhem a concorrência e entreguem os Produtos selecionados aos CLIENTES, conforme pedido solicitado ou previamente acordado entre as partes. 

 

O SERVIÇO OFERECIDO PELA PLATAFORMA É CONECTAR ATRAVÉS DE UMA PLATAFORMA WEB, MINIMERCADOS E FORNECEDORES VISANDO A REALIZAÇÃO PEDIDOS E COTAÇÕES ONLINE, SENDO CERTO DE QUE O MINICON NÃO POSSUI ESTOQUE DE NENHUM DOS PRODUTOS LISTADOS NA PLATAFORMA,

DISPONIBILIZANDO APENAS UM AMBIENTE VIRTUAL NO QUAL CENTRALIZE TODOS OS PEDIDOS EM APENAS UM, EVITANDO NEGOCIAÇÃO COM DIVERSOS FORNECEDORES.

 

As operações de compra e venda realizadas através da PLATAFORMA serão de responsabilidade dos respectivos FORNECEDORES e CLIENTES

 

O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros 

USUÁRIOS ou com terceiros, faz por sua conta e risco.

 

A PLATAFORMA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da mesma.

 

Somente estarão listados na PLATAFORMA aqueles produtos cuja venda não esteja  expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas da PLATAFORMA e, em especial pela legislação vigente no Brasil. 

 

A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

 

 

– UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

 

3.1 Conta de Usuário e Exatidão da Informação

 

Para poder utilizar os Serviços, cada USUÁRIO deve criar uma Conta de Usuário gratuitamente, adquirir CRÉDITOS e concordar com o fornecimento de qualquer informação pessoal que o MINICON possa solicitar. Mais concretamente, os USUÁRIOS terão de fornecer o seu nome, telefone, endereço, CPF, e-mail e quando empresa, adicionar CNPJ e Inscrição Estadual, além de endereço de e-mail válido. A utilização da PLATAFORMA está limitada a pessoas físicas com plena capacidade civil ou pessoas jurídicas devidamente constituídas no momento que se cadastrarem. Não podem utilizar a PLATAFORMA as pessoas que não gozem da capacidade civil plena ou que não estejam devidamente constituídas, pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente por violação às Condições ou menores de 18 anos.

 

Os USUÁRIOS concordam e aceitam que toda a informação que fornecem ao MINICON no momento em que criam a sua Conta de Usuário, e em qualquer outro momento, é verdadeira, completa e exata em todos os aspectos.  

 

Os USUÁRIOS declaram e assumem, ademais, o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário e CONSENTEM COM A COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PARA OS FINS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES.

 

O MINICON NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER USUÁRIO, NA EVENTUALIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR UM USUÁRIO SER INCOMPLETA, INEXATA, ERRÔNEA OU FRAUDULENTA. OS USUÁRIOS RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.

 

EXCETO SE ACORDADO EXPRESSAMENTE COM O MINICON, NÃO É PERMITIDO QUE UMA MESMA PESSOA TENHA MAIS DE UM CADASTRO. SE O MINICON DETECTAR, ATRAVÉS DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE DADOS, CADASTROS DUPLICADOS E/OU FALSOS (FAKES), IRÁ INABILITAR DEFINITIVAMENTE TODOS OS CADASTROS DAQUELES USUÁRIOS E O SALDO DE SUA CONTA NÃO SERÁ RESSARCIDO. O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS OBRIGATÓRIOS DO CADASTRO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DO MINICON.

 

O MINICON se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO que apresentar qualquer informação inverídica ou quem o MINICON não conseguir contatar para a verificação dos dados.

 

Verificada inconsistência nos dados informados pelo USUÁRIO e/ou qualquer pendência, o cadastro será desconsiderado, podendo, se assim preferir o USUÁRIO, entrar em contato com o MINICON através do e-mail [contato.minicon@gmail.com] para buscar os esclarecimentos pertinentes e prestar eventuais esclarecimentos.  

Ao se cadastrar, o USUÁRIO indicará e-mail (login), bem como uma senha pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de Usuário. A senha do USUÁRIO é, portanto, a chave de segurança que permite o

acesso à plataforma da PLATAFORMA. Desta forma, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login e senha pessoal intransferível. Somente através desse login e senha o Usuário poderá usar os serviços do MINICON ou por meio do cadastro e login via Facebook.

 

Os USUÁRIOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet; (ii) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato “on-line” e “off-line”; e (iii) Ser diligentes no uso da PLATAFORMA do MINICON, sabendo de suas responsabilidades; (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE; (v) Avaliar as informações e os resultados a partir de serviços que prestamos, devendo exercer seu julgamento profissional para avaliar qualquer informação, sendo certo que O MINICON encoraja os USUÁRIOS a confirmar a informação disponibilizada ou obtida através da PLATAFORMA do MINICON.

 

O USUÁRIO se compromete a notificar o MINICON imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não-autorizado de sua conta por terceiros.

 

Os USUÁRIOS declaram, ao efetuar o cadastro e concordar com as Condições, que detém plena capacidade civil ou têm os poderes necessários para celebrar o presente contrato e assumir as obrigações ora contraídas, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas durante o processo eletrônico de contratação constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

 

Os USUÁRIOS declaram, ainda, que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, que cuida dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

 

 

O MINICON SE RESERVA O DIREITO DE RECUSAR QUALQUER SOLICITAÇÃO DE CADASTRO E DE CANCELAR UM CADASTRO PREVIAMENTE ACEITO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.

 

 

3.2 Serviços

 

Os serviços são disponibilizados aos USUÁRIOS, de acordo com o uso da PLATAFORMA. O acesso e uso dos Serviços estão sujeitos a sua conformidade com as Condições e com a Lei. O MINICON permanece o único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços e se reserva todos os direitos não expressamente concedidos nas Condições. O MINICON pode modificar, substituir ou descontinuar qualquer Serviço a qualquer momento, por qualquer razão, com ou sem aviso, a critério exclusivo do MINICON, observado a Cláusula 1.4.  

 

 

3.3 Proibições aos Usuários  

 

Não é permitido aos USUÁRIOS:

 

a)  Transmitir ou enviar informações de qualquer natureza que possam incitar, induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;

 

b)  Usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso, bem como cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;

 

c)  Utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA do MINICON para fins diversos daqueles a que se destinam;

 

d)  Enviar, transmitir, alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de propriedade de USUÁRIOS e/ou terceiros;

 

e)  Violar a privacidade de quaisquer USUÁRIOS;

 

f)   Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente aos equipamentos do destinatário e/ou da PLATAFORMA do MINICON, podendo incorrer sob pena da lei;  

 

g)  Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de quaisquer outros USUÁRIOS;

 

h)  Utilizar materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possam causar danos à plataforma ou

aos USUÁRIOS da PLATAFORMA do MINICON, podendo incorrer sob pena da lei;

 

i)   Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo; e

 

j)   Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio   e/ou publicidade, inclusive de terceiros, sem prévia autorização do MINICON.

 

O MINICON poderá, a seu exclusivo critério e sem notificação prévia, excluir da PLATAFORMA quaisquer Produto que viole as Condições ou a Lei, sendo certo que não se responsabiliza pelo conteúdo postado pelos seus USUÁRIOS.

 

Os FORNECEDORES que aderirem ao Termo de uso ficam cientes que o MINICON, a seu exclusivo critério, poderá ou não selecionar a venda para este, de pedido efetuado pelo CLIENTE na PLATAFORMA, mesmo que o FORNECEDOR tenha apresentado o melhor custo benefício.

 

 

3.4 Reclamações de Violação e Irregularidades

 

Caso o USUÁRIO acredite que algum conteúdo da PLATAFORMA tenha alguma irregularidade, viole o direito autoral, patrimonial ou de imagem que possua ou controle (“denunciante”), o mesmo poderá notificar o MINICON através do e-mail:

contato.minicon@gmail.com

 

Após receber a reclamação, o MINICON notificará o USUÁRIO responsável pelo conteúdo denunciado para que este se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Caso seja verificada alguma irregularidade ou violação em algum Produto, o MINICON excluirá da PLATAFORMA o Produto denunciado, bem como avaliará a adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis ao caso.

 

 

- FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

 

4.1. Produtos Listados 

 

A listagem dos produtos disponíveis expostos na PLATAFORMA é feita pelo MINICON, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, autores, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação.

 

4.2 - Pedidos

 

O CLIENTE cadastrado deverá adquirir CRÉDITOS para acessar a página de pedidos, selecionará os produtos com a quantidade que deseja para abastecer seu estabelecimento. Em seguida, a PLATAFORMA disponibilizará o pedido aos FORNECEDORES cadastrados e homologados para sua região, os mesmos irão realizar uma cotação, que poderá variar para mais ou para menos, inclusive em relação aos mesmos produtos e fornecedor, para o pedido do CLIENTE e o mesmo poderá escolher entre as propostas, o melhor custo benefício para o seu pedido, não tendo o MINICON qualquer comprometimento com os valores cotados em compras posteriores, iguais ou semelhantes. O pagamento deverá ser realizado ao FORNECEDOR escolhido conforme condições previamente expostas.

 

Cada crédito, para o CLIENTE, é válido para um pedido. No caso de FORNECEDORES cada crédito é valido para uma cotação. 

 

O FORNECEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do Produto, além disso, o FORNECEDOR se responsabiliza, também, pela não entrega, ausência, avaria, furto ou roubo de mercadorias durante a separação até a entrega, devendo apresentar solução imediata à não oneração do Consumidor, não tendo o MINICON qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

Muito embora a listagem de produtos seja atualizada constantemente, o MINICON não garante que todos os produtos existentes na PLATAFORMA estejam disponíveis no estoque de cada FORNECEDOR. O FORNECEDOR poderá cotar parcialmente pelos produtos, sendo responsabilidade do cliente aceitar o pedido parcial ou similar, ou ainda desconsiderar por completo o pedido. 

 

Serão entregues pelo FORNECEDOR contratado, apenas os Produtos que tiverem com disponibilidade imediata de entrega. Os Produtos indisponíveis não serão entregues, devendo, então, ser feito um novo pedido em data posterior.

 

Se não houver cotação para o pedido, o crédito utilizado será devolvido. No caso dos FORNECEDORES, não havendo pedido, os créditos não serão subtraídos. 

 

4.3 - Formas de Pagamento

 

As compras de CRÉDITOS serão efetivadas através da própria PLATAFORMA, ou com terceiros, devidamente autorizados pela PLATAFORMA, por meio de cartão de crédito, débito ou boleto bancário, devidamente cadastrado. As operações de cartão de crédito da PLATAFORMA são processadas pela MOIP.  

 

A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva do MOIP de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso na PLATAFORMA deste.

 

DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO PLATAFORMA, O USUÁRIO NESTE ATO DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEL NA PLATAFORMA MOIP.

 

4.3.1 – Disponibilidade de pagamento.

 

Deve o FORNECEDOR disponibilizar ao Consumidor as mais variadas formas de pagamento entre ambos, ficando a critério do mesmo qual a forma de pagamento será adotada, não tendo o MINICON qualquer responsabilidade sobre esta transação. Ademais, deverá o FORNECEDOR adquirir do momento da entrega das mercadorias adquirir assinatura, com nome legível, bem como número de documento de identificação do Consumidor

 

4.4 – Incentivo ao Representante

 

O MINICON como meio de incentivar e premiar os Representantes, poderá, de tempos em tempos, ofertar 20% sobre o valor referente aos CRÉDITOS dos CLIENTES de sua carteira de clientes, o incentivo poderá ser revogado a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio.

 

 

 

5 - REMUNERAÇÃO PELO USO DA PLATAFORMA

 

A PLATAFORMA terá direito ao valor integral dos CRÉDITOS para fazer pedidos e cotações e também poderá obter receita por meio de ações de marketing e publicidade.

 

A remuneração aqui prevista será devida no momento em que o consumidor adquirir CRÉDITOS para fazer pedidos e o FORNECEDOR/REPRESENTANTES adquirir CRÉDITOS para fazer a cotação. 

 

 

6 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

 

O CLIENTE deverá: (i) ter capacidade legal para efetuar o pedido dos produtos; (ii) após a compra de um pedido através das ferramentas da PLATAFORMA, contatar o FORNECEDOR vencedor da cotação, esclarecendo as dúvidas por ventura existentes; (iii) entrar em contato com a Ajuda da PLATAFORMA, em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento ou dúvidas em relação a este TERMO; (iv) efetuar o pagamento dos CRÉDITOS pelas formas disponíveis na PLATAFORMA e confirmar o recebimento do produto;  (v) realizar a conferência dos produtos entregues mediante o pedido. Se for constatada divergência, avaria ou vencimento do prazo de validade de algum produto, no momento da entrega do seu pedido, o CLIENTE deverá receber a mercadoria e entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente no período de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega dos produtos, informar os dados do pedido e aguardar a devida resolução; e (vi) estar ciente que responsabilidade pelos custos dos produtos, impostos, despesas, custo financeiro e deduções são de sua responsabilidade conforme a cotação valida.

 

O FORNECEDOR deverá: (i) ter capacidade legal para comercializar os produtos selecionados pelo CLIENTE e realizar a entrega dos mesmos; (ii) entrar em contato com o CLIENTE, esclarecendo as dúvidas porventura existentes; e (iii) reservar os produtos para entrega, conforme condições previstas neste TERMO.

 

 

7 - DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

 

O PRAZO DE ENTREGA DOS PEDIDOS PELOS FORNECEDORES DEVERÁ SER DE ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS APÓS VALIDAÇÃO DA COTAÇÃO REALIZADA EM DIAS ÚTEIS, EXCETO FERIADOS e SÁBADOS E DOMINGOS.  

 

O MINICON NÃO SE RESPONSABILIZA PELA ENTREGA OU PELO ESTADO DO PRODUTO ADQUIRIDO, NEM POSSUI OBRIGAÇÃO DE FAZER COM QUE O FORNECEDOR CUMPRA COM SUAS OBRIGAÇÕES OU EFETIVE A ENTREGA DO PEDIDO DO CLIENTE.

 

 

8 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS   

 

O PLATAFORMA ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DO USUÁRIO E

É OFERECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". O MINICON DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E

GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS CONDIÇÕES, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, O MINICON NÃO DECLARA NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA A RESPEITO DA FIABILIDADE, OPORTUNIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DO PLATAFORMA, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO PLATAFORMA E DE QUALQUER SERVIÇOS RELACIONADO COM O MESMO É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

 

 

9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

O MINICON NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, EXCETO SE O MINICON FOR NOTIFICADO E DEIXAR DE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.

 

EM VIRTUDE DO MINICON SER APENAS UM AMBIENTE PARA NEGOCIAR LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E SEM INTERFERÊNCIA DO MINICON, CONECTANDO CLIENTES LOJISTAS QUE BUSCAM ABASTECER SUAS LOJAS e residências  E FORNECEDORES QUE BUSCAM OFERECER OS MELHORES PREÇOS E CONDIÇÕES À ESTES CLIENTES, RELAÇÕES E ATIVIDADES QUE SE REALIZAM ENTRE OS USUÁRIOS ENTRE SI E COM TERCEIROS, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, ADMINISTRATIVAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, CIVIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS, PELO QUE O MINICON NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE ADVENHA DAS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE OS USUÁRIOS E DESTES COM TERCEIROS, SEJAM ELAS DIRETAS OU INDIRETAS, E/OU TAMBÉM PELO CONTEÚDO TROCADO PELOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA DO MINICON, COMO COMENTÁRIOS, MENSAGENS, ALERTAS, ARQUIVOS, CHAMADAS, ENTRE OUTROS. EM CASO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUE TENHA COMO RÉU O MINICON, CUJOS FATOS FUNDEM-SE EM AÇÕES DO USUÁRIO, ESTE SERÁ CHAMADO AO PROCESSO DEVENDO ARCAR COM TODOS OS ÔNUS QUE DAÍ DECORRAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 

O MINICON NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO.

 

O MINICON NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO DEVIDO À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA OU CONSEQUENTE, COMO PERDA DE REPUTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO PERDIDA, LUCROS CESSANTES, PERDA DE POUPANÇA PLANEJADA OU PERDA DE

OPORTUNIDADES, DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MINICON (QUER TENHAM SIDO OU NÃO SOFRIDOS OU INCORRIDOS POR NEGLIGÊNCIA DO MINICON) EXCETO NO CASO DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DOLOSA OU ROUBO.

 

EM NENHUM CASO O MINICON SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, DANOS PESSOAIS OU A PROPRIEDADE RELACIONADOS COM OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA OU QUE O MINICON TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.

 

O MINICON NÃO É A PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA DO MINICON, PELO QUE NÃO SE RESPONSABILIZA, POR CONSEGUINTE, PELA ORIGEM, EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, INTEGRIDADE, OU LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES E PRODUTOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS PELOS USUÁRIOS EM SEUS CADASTROS. NÃO SE RESPONSABILIZA TAMBÉM, PELA QUANTIDADE DE FORNECEDORES DO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS PEDIDOS, BEM COMO, COM A QUANTIDADE MÍNIMA DE FORNECEDORES.  

  

O MINICON NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE EVENTUALEMENTE INCIDAM SOBRE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS.

 

O MINICON NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O MINICON TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

 

O USUÁRIO INDENIZARÁ O MINICON, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA PLATAFORMA, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

O MINICON NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, MESMO AS FIRMADAS COM BASE NA CONFIANÇA DEPOSITADA NO SISTEMA OU NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MINICON. NOS CASOS EM QUE UM OU MAIS USUÁRIOS OU ALGUM TERCEIRO INICIE QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO OU

AÇÃO LEGAL CONTRA OUTRO OU OUTROS USUÁRIOS, TODOS E CADA UM DOS USUÁRIOS ENVOLVIDOS NAS RECLAMAÇÕES OU AÇÕES EXIMEM DE TODA RESPONSABILIDADE O MINICON E A SEUS DIRETORES, GERENTES, EMPREGADOS, AGENTES, REPRESENTANTES, TERCEIRIZADOS E PROCURADORES.

 

OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU

FATO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES, COMPROMETEM-SE A DEFENDER O MINICON, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À MINICON TODOS OS VALORES POR ELE DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU

INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MINICON OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.

 

O MINICON PODE FORNECER LINKS PARA PLATAFORMAS E/OU SITES DE TERCEIROS. NO ENTANTO, O MINICON NÃO ENDOSSA ESSAS PLATAFORMAS E NÃO ASSUME NENHUMA GARANTIA, RESPONSABILIDADE E/OU RESPONSABILIDADE POR SUA DISPONIBILIDADE, CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS PROMETIDOS, OFERECIDOS OU DISPONIBILIZADOS A PARTIR DESSAS PLATAFORMAS E/OU SITES. O MINICON NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER DANO OU PERDA CAUSADOS OU DECORRENTES DO USO OU DEPENDÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS POR MEIO DESSAS PLATAFORMAS DE TERCEIROS.

 

OS USUÁRIOS MANIFESTAM CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DE QUE O MINICON NÃO É PARTE DE NENHUMA NEGOCIAÇÃO OU RELACIONAMENTO REALIZADO ENTRE USUÁRIOS, NÃO GARANTE SEU ÊXITO, NEM POSSUI CONTROLE ALGUM SOBRE A

FORMA DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PLATAFORMA DO MINICON, SENDO CERTO QUE OS PRESENTES TERMOS DE USO NÃO GERAM NENHUM CONTRATO DE SOCIEDADE, MANDATO, FRANQUIA OU RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE O MINICON E SEUS USUÁRIOS.

 

O MINICON NÃO ASSUMIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS RECONHECEM E ACEITAM, AO REALIZAR INTERAÇÕES OU NEGOCIAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS, QUE O FAZEM POR SUA CONTA E RISCO, RECONHECENDO O MINICON COMO MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL.

 

EM RAZÃO DE NÃO SER O MINICON O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS LISTADOS NA PLATAFORMA, NEM DETER A POSSE DOS PRODUTOS LISTADOS, FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DOS PEDIDOS CONCERNENTE A TAIS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS. O MINICON NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES

ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE O FORNECEDOR CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE DISPONIBILIZA OU PELO PREÇO QUE REALIZA. 

 

O MINICON ESCLARECE QUE AS IMAGENS DE PRODUTOS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS, PODENDO SEREM MODIFICADAS, INSERIDAS OU EXCLUIDAS A QUALQUER MOMENTO.

 

O MINICON NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE DO PAGSEGURO e o MOIP.

 

ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA FALHA OU FIM ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO NAS CONDIÇÕES.

 

AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE TERMO NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI APLICÁVEL.

 

 

10 – DO CANCELAMENTO DO CADASTRO:  

 

O USUÁRIO que desejar cancelar a seu cadastro deverá realizá-lo por meio de pedido na própria PLATAFORMA do MINICON, o qual dispõe de uma ferramenta específica para cancelamento.

 

Na hipótese do USUÁRIO não conseguir realizar o cancelamento via PLATAFORMA do MINICON, este poderá entrar em contato por escrito através do e-mail contato.minicon@gmail.com, para que seja realizada a devida desativação de sua conta na PLATAFORMA do MINICON.   

 

Se o USUÁRIO desativado desejar utilizar novamente a PLATAFORMA do MINICON, deverá o mesmo efetuar novo cadastro.

 

 

11  – DÚVIDAS E SUGESTÕES  

 

Caso o USUÁRIO ou candidato a USUÁRIO da PLATAFORMA do MINICON tenha qualquer dúvida sobre o seu funcionamento, sobre O MINICON ou sobre as suas responsabilidades, como também as responsabilidades de cada parte, deverá entrar em contato pelo e-mail contato@minicon.com.br  e dirimir todas as suas dúvidas antes de efetuar o seu CADASTRO, pois ao fazê-lo, o USUÁRIO declara expressamente conhecer os princípios, normas e regras da PLATAFORMA do MINICON, contidas nos presentes TERMOS DE USO e na PLATAFORMA do MINICON.

 

Os USUÁRIOS poderão encaminhar dúvidas, sugestões e reclamações ao e-mail informado no item anterior, bem como informar o MINICON acerca de qualquer problema com outros USUÁRIO ou irregularidades, omissões ou desatualização do conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA do MINICON, sendo certo que o MINICON conta com o apoio e colaboração dos USUÁRIO para deixar a PLATAFORMA cada vez melhor.

 

 

12  – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

 

Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independente de seu produto ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

 

O MINICON não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de sua PLATAFORMA. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao MINICON.

 

Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O MINICON não pretende que o funcionamento do seu servidor, do seu sistema, do seu banco de dados, da sua plataforma em geral, seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não dá qualquer tipo de garantia expressa ou implícita como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos USUÁRIOS, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

 

 

13 – FRAUDE E CHARGEBACK

 

A utilização da PLATAFORMA com intuito de fraude, resultará na obrigação de indenizar o MINICON, em razão de todos e quaisquer danos causados.  

 

As regras do sistema de pagamento disponibilizado pela plataforma, permitem às emissoras de cartão de crédito recusar e/ou anular uma transação quando não puderem comprovar que a transação está incorreta e/ou que é inválida (“Chargeback”).

 

O MINICON não se responsabiliza por fraude ou “Chargeback”, seja perante “FORNECEDORES”, “CLIENTES” e/ou terceiros.

 

Caso o MINICON venha a ter quaisquer prejuízos decorrentes de “Chargeback” relativo a transação que envolva os USUÁRIOS, estes serão pessoalmente responsáveis por todos os ressarcimentos devidos ao MINICON, sem prejuízo de perda e danos cabíveis, custas, despesas e honorários de advogado.

 

 

14 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O uso comercial da expressão "MINICON" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas à plataforma assim como os programas, look and feel da PLATAFORMA, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas do MINICON estão protegidos, no Brasil e a nível internacional pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.  O MINICON reserva-se todos os seus direitos relativos aos direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.

 

Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registradas ou não (quer sejam de propriedade do MINICON ou licenciadas em seu favor) que apareçam na

PLATAFORMA.

 

Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar o para fins comerciais, ou qualquer parte do mesmo, sem o prévio consentimento escrito do MINICON. Não é permitido a qualquer terceiro extrair e/ou reutilizar, de forma sistemática, partes do conteúdo da PLATAFORMA sem o prévio consentimento escrito do MINICON. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial desta PLATAFORMA visando sua reutilização.

 

A menos que tenha um contrato de licença com o MINICON, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da PLATAFORMA da MINICON.

 

O conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA do MINICON pelo USUÁRIO será automaticamente concedido à MINICON uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível e isenta de royalties desse conteúdo, para uso e gozo, no todo ou em parte, que poderá ser editado, inserido em outras obras, cedido, distribuído, executado publicamente e/ou explorado, sob quaisquer formatos e em quaisquer canais de distribuição e/ou que venham a ser criados.

 

 

15  – CONDIÇÕES GERAIS

 

15.1 Suspensão ou anulação do acesso à PLATAFORMA

 

NA EVENTUALIDADE DE UM INCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UMA OU DE TODAS AS CONDIÇÕES, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE O MINICON PODE EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, COM CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, PARTE OU A TOTALIDADE DO SERVIÇO OU DO ACESSO DO USUÁRIO À PLATAFORMA (INCLUINDO, ESPECIFICAMENTE, A RESPECTIVA CONTA DE USUÁRIO).

 

SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, O MINICON PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A CONTA DE UM USUÁRIO, CANCELAR A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO MINICON, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS SE:  

 

A)    O USUÁRIO NÃO CUMPRIR QUALQUER DISPOSITIVO DESTES TERMOS DE

USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE;  

 

B)    O USUÁRIO DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU

PROIBIÇÕES COMO USUÁRIOS;  

 

C)    O USUÁRIO PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET,

ATRAVÉS DE E-MAILS, PLATAFORMAS, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS;  

 

D)    O USUÁRIO UTILIZAR DE LINGUAGEM IMPRÓPRIA, E/OU AMEAÇADORA, E/OU OFENSIVA, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET,

ATRAVÉS DE E-MAILS, PLATAFORMAS, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS;

 

E)    O USUÁRIO UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU DA MARCO

MINICON EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, VIOLAR DIREITOS DE

PROPRIEDADE INTELECTUAL;

 

F)    NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE

QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELE ESTIVER INCORRETA; E

 

G)    O MINICON ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DO PLATAFORMA DO MINICON OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIO MINICON OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

 

 

OS USUÁRIOS TAMBÉM PODERÃO SER SUSPENSOS OU TEREM SEUS CADASTROS CANCELADOS PELOS MOTIVOS ABAIXO:

 

A)   EMITIR DECLARAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS A OUTROS USUÁRIOS;

 

B)   ENVIAR SPAM (ENVIO DE E-MAIL EM MASSA NÃO AUTORIZADO);

 

C)   REALIZAR QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA;

 

D)   DISPONIBILIZAR CONTEÚDO PORNOGRÁFICO DE QUALQUER TIPO;

 

E)   ENVIAR MENSAGENS QUE CONTENHAM SPYWARE E DISTRIBUIÇÃO DE

VÍRUS;

 

F)   ENVIAR MENSAGENS IMPRÓPRIAS E/OU OFENSIVAS; E

  

 

EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS

MOTIVOS DISPOSTOS NESTA CLÁUSULA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DO MINICON OU DE OUTRO USUÁRIO.

 

O MINICON PODE (MAS NÃO É OBRIGADA) FAZER QUALQUER OU TODAS AS AÇÕES SEGUINTES, SEM AVISO PRÉVIO:

 

A)             GRAVAR OU “DAR PRINT” DE DIÁLOGOS E PUBLICAÇÕES ABERTAS;

 

B)             INVESTIGAR UMA ALEGAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS DE USO OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DETERMINAR A SEU CRITÉRIO PARA REMOVER OU

SOLICITAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO;

 

C)             REMOVER CONTEÚDO ABUSIVO, CENSURÁVEL, ILEGAL, PERTURBADOR

OU QUE DE OUTRA FORMA NÃO CUMPRA COM ESTES TERMOS DE USO;

 

D)             EDITAR CONTEÚDOS DA PLATAFORMA.

 

 

15.2 Tratamento dos dados pessoais  

 

Para fornecer um serviço de qualidade e para que os USUÁRIOS possam realizar operações de forma rápida e segura, o MINICON requer certas informações de caráter pessoal, tais como o nome, endereço eletrônico, telefone, e-mail, etc., necessários para assinar os serviços e newsletters da PLATAFORMA.

 

Salvo com relação às informações que são publicadas em sua PLATAFORMA, o MINICON buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

 

A qualquer momento o USUÁRIO cadastrado na PLATAFORMA poderá solicitar a exclusão definitiva de seus dados ou o cancelamento de seu cadastro, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em Lei.

 

Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

 

a)              que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;  

 

b)              que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e

 

c)              cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral. 

Para acesso dos serviços reservados unicamente aos USUÁRIOS devidamente registrados, estes irão dispor de uma senha pessoal. Esta senha, escolhida pelo próprio Usuário, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.

 

O MINICON se reserva o direito de comunicar informação sobre seus USUÁRIOS a outros USUÁRIOS, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a estas ou outras pessoas. Este direito será utilizado pelo MINICON nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da PLATAFORMA e de seus USUÁRIOS, para fazer cumprir as Condições.

 

O MINICON declara que os dados dos USUÁRIOS somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nas Condições, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no “Marco Civil da Internet”, no que diz respeito aos direitos e garantias dos USUÁRIOS.

 

A Política de Privacidade explica o modo como são tratados os dados pessoais do Usuário e a forma que são protegidas a privacidade deste quando utiliza o MINICON. Ao utilizar o MINICON, o Usuário concorda que o MINICON poderá usar esses dados de acordo com sua Política de Privacidade.